Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna

Despacho 8959/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira como inspetora-geral da Administração Interna.

Nos termos conjugados do disposto no artigo 6.º da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, na sua redação atual, no n.º 7 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, considerando a idoneidade, a experiência e a competência profissionais da designada, renovo a comissão de serviço da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de três anos, como inspetora-geral da Administração Interna, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2022.

15 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Nota biográfica:

Nome: Anabela Leitão Cabral Ferreira;

Naturalidade: Ferreira do Zêzere;

Residência: Cascais.

2 - Percurso académico:

Master of Public and International Law na Universidade de Melbourne, na Austrália;

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

Curso de Direito e Ambiente em Ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa;

VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários;

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de Ciências Jurídico-Económicas.

3 - Percurso profissional:

Juíza de direito desde 1990, com colocações no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Círculo Judicial de Cascais e Juízo Central Criminal de Cascais;

Juíza coordenadora para os juízos criminais, centrais e locais do município de Cascais;

Juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa (Secção Criminal);

Inspetora-geral da Administração Interna (Despacho 6396-A/2019 - Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 133, de 15 de julho de 2019).

4 - Outras atividades:

Lecionou no curso de pós-graduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, sob o tema «A marcha do processo - fase de julgamento»;

Formadora na República de Timor-Leste ao abrigo do Protocolo de Cooperação Judiciária entre Portugal, Timor-Leste e a United Nations Development Programme;

Formadora convidada da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros;

13.08.2004-13.03.2005 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária;

Membro ativo e participante da International Association of Refugee Law Judges (IARLJ).

5 - Comunicações/publicações em conferências, seminários, colóquios e cursos:

Publicação nos Cadernos do Centro de Estudos Judiciários do artigo sob o tema «Estilo de Liderança e Resolução de Conflitos»;

Colóquio sobre «O Regime Jurídico da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Perspetivas Nacional e Europeia» organizado pelo Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Guimarães e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto, em 29 de outubro de 2010 (organizadora, coordenadora e moderadora);

Conferência Internacional sobre «Current Issues in Asylum Law» em organização conjunta do Supremo Tribunal Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e International Association of Refugee Law Judges, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 23 e 24 de setembro de 2010 (organizadora, coordenadora e moderadora);

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Critical Analysis: from positivism to Dworkin's 'theory of interpretation'»;

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Does European Community Law provide for effective mechanisms for dealing with recalcitrant national courts?»;

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Should the system of investor-state arbitration be reformed to include a full appellate mechanism?»;

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Gender, Human Rights and Development»;

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Preventive Self-Defence in International Law».

315525662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna