Cessação da comissão de serviço da mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas, no cargo de diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus

Despacho 8907/2022

Sumário: Cessação da comissão de serviço da mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas, no cargo de diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica.

Através do Despacho 2301/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março, a Mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas, foi reconduzida no cargo de Diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade do Instituto Português da Qualidade, I. P., por renovação da comissão de serviço.

Porém, através da Deliberação do Conselho Diretivo de 06 de julho, a referida unidade orgânica flexível foi extinta.

Assim:

Ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 1 da Deliberação 55/2019, de 11 de janeiro, do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., e nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, cessa a comissão de serviço da Mestre Inês Catarina da Silva Miguel Judas no cargo de Diretora da Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade do Instituto Português da Qualidade, I. P., com efeitos a 07 de julho de 2022.

7 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

315502414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.