Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Luís Miguel Magalhães Adão

Aviso 14353/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Luís Miguel Magalhães Adão.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 20 de maio de 2022, precedido de pareceres favoráveis do trabalhador e do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional Luís Miguel Magalhães Adão, no mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2022, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, a 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 dezembro.

6 de julho de 2022. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

315506505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.