Designação, em comissão de serviço, da licenciada Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes como subinspetora-geral da Administração Interna

Despacho 8834/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, da licenciada Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes como subinspetora-geral da Administração Interna.

Nos termos conjugados do disposto no artigo 6.º da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço, a licenciada Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes, juíza de direito, pelo período de três anos, como subinspetora-geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da designada.

O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2022.

13 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes;

Data de nascimento: 19 de junho de 1972;

Naturalidade: Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Certificate of Proficiency da Língua Inglesa pela Universidade de Cambridge;

Zertificat Deutsch als Fremdsprache da Língua Alemã pelo Goethe-Institut.

3 - Percurso profissional:

Juíza de direito desde setembro de 1998, tendo exercido funções nos Tribunais Judiciais da Comarca de Oeiras, Redondo, Loulé e Cascais;

De setembro de 2004 a julho de 2010, exerceu o cargo de inspetora-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa como monitora da cadeira de Direitos Reais;

Lecionou Português na Universidade de Hamburgo, na Alemanha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna