Delegação de competências do conselho pedagógico no seu presidente - Escola Superior de Educação e Ciências Sociais

Deliberação 810/2022

Sumário: Delegação de competências do conselho pedagógico no seu presidente - Escola Superior de Educação e Ciências Sociais.

Considerando as permissões legais, como medidas de simplificação, eficiência, celeridade e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nos termos dos artigos 5.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS), homologados pelo Despacho 7692/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 111, de 9 de junho, o Conselho Pedagógico (C.P.), reunido em 6 de abril de 2022, delibera, por unanimidade, o seguinte:

1 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 44.º CPA, delegar no seu presidente, Hugo Alexandre Lopes Menino, a competência para a prática de atos ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ESECS e alínea c) do artigo 2.º do Regimento do C.P., bem como do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Politécnico de Leiria, em conformidade, ainda, com a deliberação do C.P. constante do ponto 5 da 1.ª reunião ordinária deste órgão colegial tomada a 2 de abril de 2019, e sempre que o exijam circunstâncias excecionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente o C.P. ou a respetiva comissão permanente.

2 - A prática dos atos ao abrigo da referida delegação de competência é efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo, nos atos praticados fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 48.º do CPA.

3 - Consideram-se ratificados os atos praticados ao abrigo desta delegação desde o dia 6 de abril de 2022 até à sua publicação no Diário da República.

6 de abril de 2022. - O Presidente do C. P., Hugo Alexandre Lopes Menino. - A Secretária do C. P., Tânia Alexandra dos Santos Arcanjo.

315358657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.