Subdelegação de competências na subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta

Despacho 8702/2022

Sumário: Subdelegação de competências na subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 7901/2022, de 23 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, subdelego na subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 1.000.000,00;

b) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, até ao limite de (euro) 1.000.000,00;

c) Autorizar deslocações ao estrangeiro que não envolvam encargos para o serviço ou, tendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, ambos na sua redação atual, conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela subdiretora-geral Ana Maria Vicente da Silva Horta, no âmbito das competências abrangidas pela presente subdelegação, até à data da sua publicação.

28 de junho de 2022. - O Diretor-Geral, Rómulo Mateus.

315463835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.