Alteração e ampliação de edifício existente para turismo em espaço rural

Aviso 14038/2022

Sumário: Alteração e ampliação de edifício existente para turismo em espaço rural.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 28 de junho de 2022, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido de Licenciamento de Alteração e ampliação do edifício existente no Sítio dos Salicos, da Freguesia de Porches, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 1175, a favor de Fourtimesgreen, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo 25/2020/1306, que consiste na alteração e ampliação do existente para um equipamento TER (Turismo em Espaço Rural).

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

1 de julho de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

315480586

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.