Preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática

Aviso (extrato) n.º 14013/2022

Sumário: Preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, em conjugação com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 29 de abril de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, concurso interno de ingresso para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, do mapa de pessoal da DRAP Centro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções na unidade orgânica flexível Divisão de Licenciamento e Apoio Laboratorial, no âmbito das atribuições definidas no artigo 12.º do Despacho 14092/2012, in DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012, com a seguinte caracterização: Exercício de funções previstas no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril, no Laboratório de Química Enológica, em Anadia.

Formação académica ou profissional exigida: Estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da DRAP Centro, www.drapc.gov.pt, recursos humanos/recrutamento.

20 de junho de 2022. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

315490865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal