Décima alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria

Regulamento 636/2022

Sumário: Décima alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.

Décima alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria

Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de Vereadora com funções atribuídas em matéria de Equipamentos Culturais, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, delegada através do Despacho 24/2022, publicitado pelo Edital 34/2022, de 7 de março, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 24 de junho de 2022, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a décima alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, que se traduz na suspensão, até 31 de dezembro de 2023, do pagamento das taxas de ingresso previstas nos pontos 1, 1.1.1, 1.1.3, 1.1.4 e 4 do artigo 57.º da Tabela Geral das Taxas Municipais, relativamente ao Agromuseu Municipal Dona Julinha e Moinho do Papel.

Mais torna público que a referida suspensão de pagamento das taxas entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, podendo também ser consultada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt, ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria.

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar se lavrou o edital 137/2022, que vai ser publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

30 de junho de 2022. - A Vereadora, Anabela Fernandes da Graça.

315490143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):