Declara a retificação do assunto 63/21 - deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021 - cedência de 40,00 m2 ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas, São Vicente de Ferreira, Ponta Delgada

Edital 137/2022

Sumário: Declara a retificação do assunto 63/21 - deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021 - cedência de 40,00 m2 ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas, São Vicente de Ferreira, Ponta Delgada.

Retificação do assunto 63/21 - deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021 - cedência ao domínio público municipal - 40,00 m2 para afetação ao domínio público municipal - no âmbito da obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas - freguesia de São Vicente de Ferreira - concelho de Ponta Delgada.

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 13 de dezembro 2021, aprovou a retificação do procedimento do assunto 63/21 levado a deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021, bem como submetido o assunto à Assembleia Municipal de 27 de maio de 2021, para a afetação de uma parcela de terreno com a área de 40,00 m2 para o domínio público municipal no âmbito da cedência para a obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas, Canada das Bentas n.º 16, freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

Por decisão Superior foi decidido a alteração do procedimento de doação para aquisição, uma vez que existem custos para os proprietários junto da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, e tendo a obra sido realizada há mais de 12 anos, entende esta Edilidade que deverá suportar os custos.

Assim, será adquirida a área de 40,00 m2 pelo valor de 105,00 euros, a desanexar do prédio urbano, composto por 498,00 m2 de casa de moradia, com dependência e quintal, sito na Canada das Bentas, n.º 16, da freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2390 da freguesia de São Vicente Ferreira e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1591/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição pela Apresentação n.º 7 de 2005/11/18, a favor de Gracionilde Silva Cabral e marido Hélder Filipe Carvalho Caetano, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, e com registo de hipoteca pela Apresentação n.º 5 de 2006/07/31, a favor da Caixa Geral de Depósitos, S. A.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):