Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

Despacho 8591/2022

Sumário: Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, através de um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas.

O SGIFR prevê, ao nível nacional, as macropolíticas e as orientações estratégicas que contribuem para reduzir o perigo e alterar comportamentos dos proprietários, utilizadores e beneficiários diretos e indiretos do território rural.

Neste sentido, e em função do condicionamento da edificação a que se refere aquele diploma, torna-se necessário adotar medidas de proteção à passagem do fogo nas obras de edificação, considerando o desempenho dos elementos e materiais de construção do edifício à exposição aos incêndios rurais.

O presente Despacho estabelece esses requisitos adicionais, enquadrados no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, e do Regulamento Técnico publicado pela Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, determina-se:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Despacho estabelece os requisitos para a adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) publicado pelo Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, de acordo com a categoria de risco, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente e à realização de vistoria.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - Os requisitos aplicam-se às edificações nas situações previstas na subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

2 - Os requisitos constantes no presente despacho prevalecem sobre os previstos para os mesmos fins no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), publicado na Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 135/2020, de 2 de junho.

Artigo 3.º

Competência para verificação das medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo

A entidade competente para assegurar o cumprimento do presente Despacho, nos termos do artigo 5.º do RJ-SCIE, é a seguinte:

a) Os municípios, para os edifícios classificados na 1.ª categoria de risco;

b) A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para os edifícios classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.

Artigo 4.º

Definições para aplicação das medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo

Para efeitos do disposto no presente Despacho, entende-se por:

a) Distância de separação (DS): é a distância entre a vegetação mais próxima e o edifício, para determinação do fluxo de calor a que o edifício possa estar submetido, medida em metros, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo.

b) Classe de exposição ao incêndio rural (CEIR): é a classificação do risco de incêndio do edifício, em termos de exposição ao fluxo de calor estimado, de acordo com o estabelecido no Anexo.

Artigo 5.º

Resistência ao fogo dos elementos estruturais

Nas situações em que a distância de separação (DS) do edifício seja inferior a 50 m, em função da sua Utilização-Tipo (UT), Categoria de Risco (CR) e respetiva Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR) determinada conforme o Anexo, os elementos estruturais dos edifícios, conforme a sua função, devem cumprir as classes de resistência ao fogo indicadas no Quadro I.

QUADRO I

Resistência ao fogo dos elementos estruturais dos edifícios



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Artigo 6.º

Reação ao fogo de telhados e coberturas

As coberturas e telhados devem cumprir, em função da sua Utilização-Tipo (UT) e Categoria de Risco (CR) e sempre que a distância de separação (DS) seja menor ou igual a 300 m, as classes de reação ao fogo, nos seguintes termos:

a) Se o edifício estiver localizado dentro de uma APPS, as coberturas e telhados devem cumprir a classe de reação ao fogo indicada no Quadro II.

QUADRO II

Reação ao fogo de coberturas e telhados dos edifícios localizados dentro de uma APPS e distância de separação (DS) (igual ou menor que) 300 m



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b) Se o edifício estiver localizado fora de uma APPS, as coberturas e telhados devem cumprir a classe de reação ao fogo indicada no Quadro III.

QUADRO III

Reação ao fogo de coberturas e telhados dos edifícios localizados fora de uma APPS e distância de separação (DS) (igual ou menor que) 300 m



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Artigo 7.º

Reação ao fogo de revestimentos externos de paredes, portas, janelas, claraboias e elementos de cerramento de vãos exteriores

Nas situações em que a distância de separação (DS) do edifício seja inferior a 50 m e em função da sua Utilização-Tipo (UT) e respetiva Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR) determinada conforme o Anexo, os revestimentos externos de paredes, as portas e janelas exteriores, claraboias e os elementos de cerramento dos vãos exteriores, devem cumprir a classe de reação ao fogo indicada no Quadro IV.

QUADRO IV

Reação ao fogo de revestimentos externos de paredes, portas, janelas, claraboias e elementos de cerramento de vãos exteriores



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Artigo 8.º

Resistência ao fogo de claraboias, portas e janelas exteriores

Nas situações em que a distância de separação (DS) do edifício seja inferior a 50 m e em função da sua Utilização-Tipo (UT) e respetiva Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR), determinada conforme o Anexo, as claraboias e as portas e janelas exteriores, devem cumprir a classe de resistência ao fogo indicadas nos Quadro V e VI, respetivamente.

QUADRO V

Resistência ao fogo de elementos utilizados em vãos de coberturas (claraboias)



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QUADRO VI

Resistência ao fogo de portas e janelas exteriores



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Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

24 de junho de 2022. - O Presidente, José Manuel Duarte da Costa, Brigadeiro-General.

ANEXO

(a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 8.º)

Determinação da Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR)

Para a determinação da Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR) deve proceder-se da seguinte forma:

1 - Escolher o cenário de combustível onde o edifício se localiza:

a) Cenário 1 - terreno com herbáceas ((menor que) 20 cm de altura);

b) Cenário 2 - terreno com herbáceas e árvores;

c) Cenário 3 - terreno com arbustos;

d) Cenário 4 - terreno com arbustos e árvores.

2 - Determinar o declive médio do terreno onde as chamas se desenvolvem considerando as seguintes inclinações de base:

a) 0º;

b) 10º;

c) 20º;

d) 30º;

e) 40º.

Para situações intermédias considerar a inclinação superior.

3 - Determinar a distância, em metros, de separação na horizontal entre o edifício e a mancha de vegetação. Nas situações em que existam várias manchas de vegetação circundantes ao edifício, deve ser feito o cálculo para as diferentes situações, e considerar-se a que conduz a uma maior exposição ao fluxo de calor resultante do incêndio.

4 - Obter os valores dos parâmetros (Fi)(índice 0) e k(índice 0) do Quadro A.1, de acordo com o cenário de combustível e declive do terreno, selecionados nos pontos 1 e 2 acima.

QUADRO A.1

Parâmetros (Fi)(índice 0) e k(índice 0) para determinação do fluxo de calor incidente no edifício



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5 - Determinar o fluxo de calor incidente no edifício, na sua envolventes externa, de acordo com a localização do edifício em relação às Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), conforme as seguintes situações:

a) O edifício encontra-se localizado fora de uma APPS.



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b) O edifício encontra-se localizado dentro de uma APPS



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6 - A partir do resultado obtido para as equações A.1 ou A.2 descritas no ponto 5 (Fi) e (Fi)(índice APPS), o valor da Classe de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR), deve ser escolhido conforme os intervalos definidos no Quadro A.2.

QUADRO A.2

Classes de Exposição ao Incêndio Rural (CEIR)



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315455605

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-11-12 - Decreto-Lei 220/2008 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

• 2008-12-29 - Portaria 1532/2008 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):