Despacho 8574/2022, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 134/2022, Série II de 2022-07-13
- Data: 2022-07-13
- Parte: C
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Sumário
Designação da licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, como técnica especialista do Gabinete
Texto do documento
Despacho 8574/2022
Sumário: Designação da licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, como técnica especialista do Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções na área jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do citado decreto-lei.
4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma legal, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2022.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Maria Encarnação Pereira Cortinhal;
Data de Nascimento: 6 de novembro de 1965;
Naturalidade: Vouzela.
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1991).
III - Experiência profissional:
Técnica superior na Divisão de Contratação Pública (DCP) da Secretaria-Geral da Administração Interna (2018-2022);
Consultora na Secretaria-Geral da Administração Interna (2014-2018);
Jurista na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (2007-2014);
Jurista no Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna (1999-2007);
Advogada (1993-2006).
IV - Informação Adicional:
Louvor do Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, n.º 714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de outubro de 2008.
315495182
Sumário: Designação da licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, como técnica especialista do Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Maria Encarnação Pereira Cortinhal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções na área jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do citado decreto-lei.
4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma legal, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2022.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Maria Encarnação Pereira Cortinhal;
Data de Nascimento: 6 de novembro de 1965;
Naturalidade: Vouzela.
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1991).
III - Experiência profissional:
Técnica superior na Divisão de Contratação Pública (DCP) da Secretaria-Geral da Administração Interna (2018-2022);
Consultora na Secretaria-Geral da Administração Interna (2014-2018);
Jurista na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (2007-2014);
Jurista no Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna (1999-2007);
Advogada (1993-2006).
IV - Informação Adicional:
Louvor do Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, n.º 714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de outubro de 2008.
315495182
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4991143.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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