Delegação de competências no Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, no âmbito do projeto SWAIMS

Despacho 8525/2022

Sumário: Delegação de competências no Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, no âmbito do projeto SWAIMS.

No âmbito do projeto europeu Support to West Africa Integrated Maritime Security (SWAIMS), foi assinado um acordo de contribuição entre o Estado português, representado pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões I. P.), e a União Europeia, tendo Portugal assumido a direção do Operational response and management of the Rule of Law at sea Under the EU Programme SWAIMS. Este acordo garante o financiamento e aprova a execução do projeto sob controlo do Camões, I. P.

A Marinha participa na operacionalização do projeto, tendo sido celebrado um contrato interadministrativo com o Camões, I. P. e com a Direção-Geral de Política da Defesa Nacional (DGPDN), tendo sido criada a Unidade de Implementação do Camões (UIC), onde se encontram militares da Marinha a prestar serviço. De acordo com o referido contrato, a Marinha executa atividades essencialmente relacionadas com a formação e treino.

Para execução das atividades que incumbem à Marinha no âmbito deste projeto, torna-se necessário deslocar militares em missão ao estrangeiro, não estando estas deslocações no âmbito do projeto SWAIMS enquadradas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro da Marinha.

Neste contexto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5315/2022, de 20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022, em conjugação com o disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, subdelego no Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, a competência que me é delegada para autorizar, após garantida a respetiva cobertura orçamental no âmbito do contrato interadministrativo com o Camões, I. P.:

a) Os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro, no âmbito das atividades que incumbem à Marinha para execução do contrato interadministrativo com o Camões, I. P.;

b) As despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado, no âmbito das deslocações referidas na alínea anterior.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de junho de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Pessoal que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5-07-2022. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

315487941

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