Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro)

Aviso 13812/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro).

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125/A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de Portel de 28/06/2022, procede-se à abertura do procedimento concursal comum para ocupação do posto de trabalho abaixo indicado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do ano de 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização dos postos de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro). Na ocupação deste posto de trabalho, compete ainda ao Assistente Operacional (Cantoneiro) colaborar em diferentes tarefas de apoio, nomeadamente a remoção de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem de vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, executar outras tarefas simples de natureza manual que exijam esforço físico e conhecimentos práticos.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

30 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia, Jesuíno José de Oliveira Rendeiro Moedas.

315472729

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):