Delegação de competências nos presidentes e diretores das escolas, nos termos do artigo 36.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 - despesas com pessoal

Despacho 8490/2022

Sumário: Delegação de competências nos presidentes e diretores das escolas, nos termos do artigo 36.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 - despesas com pessoal.

Delegação de competências nos Presidentes e Diretores das Escolas, nos termos do artigo 36.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 - Despesas com pessoal

Considerando que o artigo 36.º da Lei de Orçamento do Estado para 2022, constante da Lei 12/2022, de 27 de junho, estabelece que as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações de pessoal durante o ano de 2022, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das despesas com pessoal durante o ano em curso, superior a 3 % em relação ao ano de 2021, salvo se existir parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da ciência, tecnologia e ensino superior que permita exceder esse limite;

Considerando que apenas estão excluídos da disposição acima referida os aumentos de despesa que decorram da aplicação do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), da aplicação do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto e da contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, e apenas quando os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P., receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço;

Considerando que a aplicação do preceito acima mencionado é aplicável à instituição de ensino superior, tendo por isso como referência o valor total das remunerações dos trabalhadores da Universidade no seu conjunto e não o valor de cada uma das suas Escolas;

Considerando que na Universidade de Lisboa, o aumento da massa salarial em 2022 resultante das contratações de novos trabalhadores efetuadas em 2021 e dos procedimentos concursais iniciados em 2021 e ainda a decorrer durante o ano de 2022, assim como das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, que ocorrerão em 2022, terão um impacto nas despesas com pessoal, que pode colocar em risco o cumprimento da regra acima referida;

Decido:

1 - Delegar nos Presidentes e Diretores das Escolas, nos termos do artigo 36.º da LOE para 2022, e na condição de que a despesa com pessoal na respetiva Escola não ultrapasse, durante o ano de 2022, 3 % face à despesa com pessoal do ano de 2021, as competências para:

a) Celebrar novos contratos com docentes e investigadores, por tempo determinado ou determinável, para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições da universidade, cujos encargos onerem, exclusivamente, receitas transferidas da FCT, I. P., ou receitas próprias provenientes daqueles programas, projetos e prestações de serviço;

b) Celebrar novos contratos decorrentes da aplicação do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP);

c) Celebrar novos contratos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto.

2 - Os procedimentos concursais referidos no número anterior carecem de autorização do Reitor quando respeitem a concursos para a carreira docente e de investigação.

3 - Delegar ainda nos Presidentes e Diretores das Escolas, após parecer prévio vinculativo do Reitor, tendo em vista o controlo da massa salarial, a competência para:

a) Proceder à abertura de concursos para pessoal não docente;

b) Proceder à contratação ou renovação de contratos de docentes e investigadores convidados.

4 - Os pedidos de parecer referidos no número anterior são instruídos com a demonstração de que o limite de 3 % para o aumento do valor total das despesas com pessoal em 2022 face ao ano anterior, não é ultrapassado com o procedimento proposto.

5 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República, sendo aplicável aos procedimentos abertos a partir do dia 28 de junho de 2022.

28 de junho de 2022. - O Reitor, Luís Ferreira.

315468906

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):