Aceitação de condecoração estrangeira

Despacho 8426/2022

Sumário: Aceitação de condecoração estrangeira.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas autorizo a Embaixadora Maria de Fátima Pina Corte-Real Perestrello a aceitar as seguintes condecorações:

Grã-Cruz da Ordem da Terra Mariana, da República da Estónia, diploma de 04.02.2016;

Grã-Cruz da Ordem do Leão, da República da Finlândia, diploma de 28.01.2016;

Grande-Oficial da Ordem da Coroa, do Reino da Bélgica, diploma de 13.09.2004;

Dama da Ordem do Mérito, da República Italiana, diploma de 23.10.1981.

24 de junho de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

315474876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-03-02 - Lei 5/2011 - Assembleia da República

  Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

• 2021-06-29 - Decreto-Lei 55/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas