Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais)

Aviso 13702/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais).

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LGTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Vila Facaia, na sua reunião de 23 de dezembro de 2021, tomada ao abrigo da alínea e) do artigo 19.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 setembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público - BEP -, procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (serviços gerais) do mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O local de trabalho é na freguesia de Vila Facaia, para as funções de assistente operacional para serviços gerais e atividades conexas. Caracterização dos postos de trabalho: Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 1 alínea c) e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais correspondem o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional - Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadrado em diretivas bem definidas e com grau de complexidade variável. Executa tarefas de apoio elementar. Requisitos de admissão: Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LGTF, bem como a escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva idade. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, nível remuneratório 4 da tabela única de remunerações, à qual atualmente, corresponde o valor de 705,00 (euro), acrescido do subsídio de alimentação diário no montante de 4,77 (euro). O aviso integral deste procedimento está disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, por extrato, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Vila Facaia, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

17 de junho de 2022. - O Presidente da Junta, José António Dinis Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal