Abertura do período de discussão pública da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima

Aviso 13505/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima.

Abertura do Período de Discussão Pública da Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima

Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz (Eng.), Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que, por deliberação da Câmara Municipal de 31/05/2022, foi deliberado autorizar o período de Discussão Pública da "Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima".

A elaboração da alteração foi determinada pela deliberação da Câmara Municipal de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso 722/2022 de 12 de janeiro de 2022.

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da Alteração ao PDM de Ponte de Lima, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente edital no Diário da República. Os interessados, apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou através de correio eletrónico para geral@cm-pontedelima.pt.

O processo poderá ser consultado nos dias úteis, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sito na morada supra referida, e no sítio da Internet do Município de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt).

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso na 2.ª série de Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio da Internet do Município de Ponte de Lima.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.

615440588

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro