Delegação de competências do reitor na vice-reitora Prof.ª Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque

Despacho 8314/2022

Sumário: Delegação de competências do reitor na vice-reitora Prof.ª Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque.

Considerando que, por Despacho 4011/2021, de 21 de abril, foi atribuído à Vice-Reitora Prof.ª Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque o pelouro relativo, designadamente, aos cursos não conferentes de grau;

Considerando, também, as especificidades inerentes aos cursos não conferentes de grau a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que, focados na promoção de programas e cursos de formação inovadores, adaptados a diferentes segmentos da população e em coordenação com empregadores e organizações económicas, sociais, políticas e territoriais da região Centro, visam promover, por um lado, a adaptação da formação às especificidades dos territórios e às organizações e, por outro lado, garantir uma maior capacitação do tecido socioeconómico das regiões, possibilitando a empregabilidade de novos licenciados e profissionais requalificados e programas de estágio para recém-licenciados e alunos STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática);

1 - Nos termos do disposto no Despacho 4011/2021, de 21 de abril, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da UC e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, delego, na Senhora Vice-Reitora Prof. Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque, competência para aprovar todos os Cursos Não Conferentes de Grau promovidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde 1 de dezembro de 2021 até à data da publicação do presente despacho.

22 de junho de 2022. - O Reitor, Amílcar Falcão.

315452502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):