Designação da técnica superior Adriana de Melo Ribeiro para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular

Despacho (extrato) n.º 8256/2022

Sumário: Designação da técnica superior Adriana de Melo Ribeiro para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Adriana de Melo Ribeiro reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas:

1 - Designo, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 9/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e no artigo 6.º do Despacho 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Adriana de Melo Ribeiro para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Adriana de Melo Ribeiro

Data de Nascimento: 08 de junho de 1971

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, em julho de 1995, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Experiência Profissional: Exercício de Advocacia entre 1996 e 2000; Técnica Superior de 2.ª Classe, na Unidade de Projeto do Bairro Alto e Bica, Direção Municipal de Reabilitação e Conservação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, em 3 de outubro de 2000; Técnica Superior de 2.ª Classe, na Secção de Contraordenações, da Divisão de Execuções e Contraordenações da Câmara Municipal de Sintra, em 24.06.2005; Técnica Superior de 1.ª Classe, na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em dezembro de 2008; Vice-Cônsul de Portugal em Porto Alegre, Brasil, em 11 de outubro de 2012, renovada a 12 de outubro de 2015; Técnica Superior, na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção de Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 22 abril de 2019.

29 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315470022

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 9/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública