Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 13356/2022

Sumário: Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação de secretária do gabinete de apoio à vereação

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º e do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março; 69/2015, de 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março; 42/2016 de 28 de dezembro; 50/2018, de 16 de agosto e 66/2020, de 4 de novembro, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela Lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público o Despacho do Senhor Presidente da Câmara, tendo em conta a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Paula Marise Carracha Panóias Bamond das Neves, em regime de tempo inteiro, da designação de Vanda Maria Marciano Tiago nas funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 1 de junho de 2022 e respetiva nota curricular:

"Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, tendo em conta a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Paula Marise Carracha Panóias Bamond das Neves, em regime de tempo inteiro, nomeia, para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação, uma Secretária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março; 69/2015, 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março; 42/2016, de 28 de dezembro; 50/2018, de 16 de agosto e 66/2020, de 4 de novembro.

A nomeada é Vanda Maria Marciano Tiago, divorciada, titular do Cartão de Cidadão n.º 12133764 2ZY3. Válido até 23 de maio de 2028, enfermeira, contribuinte fiscal n.º 234961724, residente na Rua do Penedo, n.º 28, em Alvito.

A nomeação é feita em Comissão de Serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

A Comissão de Serviço da nomeada tem início no dia 1 de junho de 2022 e cessará com a cessação do mandato do Presidente da Câmara, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, sem prejuízo de poder existir por parte da Vereadora em Regime de Permanência, proposta de exoneração, nos termos da mesma disposição legal.

A nomeada auferirá a remuneração mensal correspondente a 60 % da remuneração base da Vereadora em Regime de Permanência. A remuneração base da Vereadora em Regime de Permanência é de 2 471,07 (euro), pelo que 60 % desse montante corresponde à importância de 1 482,64 (euro).

Nos termos do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, aos membros do Gabinete de Apoio à Vereação é aplicável, com as devidas adaptações o disposto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

ANEXO

Nota Curricular

Vanda Maria Marciano Tiago, 39 anos, divorciada, natural de Moura e residente em Alvito.

Licenciatura em Enfermagem, concluída em 2006.

Pós-Graduação em Intervenção em Feridas em 2013.

Especialidade de Enfermagem em Saúde Comunitária em 2015.

Enfermeira na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE desde 2006.

Docente - Assistente Convidado na Orientação do Ensino Clínico de Enfermagem, no Instituto Politécnico de Beja entre 2011 e 2013.

Vereadora no Executivo da Câmara Municipal de Alvito entre outubro de 2017 e 2021.

Vereadora da Oposição na Câmara Municipal de Alvito desde 2021.

Presidente da Associação do Grupo de Cante Coral Alentejano de Alvito desde 2018.

Membro do Conselho Regional de Beja da ELCOS - Sociedade Portuguesa de Feridas".

30 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

315439373

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.