Autoriza a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) - ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Miguel da Silva Pimentel

Despacho 8161/2022

Sumário: Autoriza a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) - ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Miguel da Silva Pimentel.

Nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 9 do artigo 32.º do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, bem como das competências delegadas no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e na Secretária de Estado da Proteção Civil pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) - ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Miguel da Silva Pimentel, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 16 de maio de 2022.

23 de junho de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 15 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

315451896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.