Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

Regulamento 610/2022

Sumário: Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

Nos termos do n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual e tendo sido aprovado pelo Senhor Presidente do ISAVE - Instituto Superior de Saúde o Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, vem a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda., entidade instituidora do ISAVE - Instituto Superior de Saúde, proceder à respetiva publicação.

20 de junho de 2022. - O Gerente da SINTDEI, Fausto José Robalo Amaro.

Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas para acesso e ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados no ISAVE - Instituto Superior de Saúde, de ora em diante abreviadamente designado de ISAVE, regulados pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Diploma de Técnico Superior Profissional

1 - Um CTeSP é um ciclo de estudos superiores (não conferente de grau), composto por 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares.

2 - O plano de formação do CTeSP integra as componentes de a) formação geral e científica, b) formação técnica e c) formação em contexto de trabalho.

3 - A conclusão de um CTeSP conduz à obtenção do Diploma de Técnico Superior Profissional.

CAPÍTULO II

Candidatura

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 - Nos termos do artigo 40.º-E do Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, podem candidatar-se ao acesso aos CTeSP:

a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;

c) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

2 - Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico, têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTeSP por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 4.º

Condições de Ingresso

1 - As condições de ingresso em cada CTeSP são fixadas pelo ISAVE, em função da área de estudos em que aquele se integra:

a) Para os candidatos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência do CTeSP a que se candidata.

b) Para os candidatos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o ingresso encontra-se condicionado à apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, e cujos referenciais sejam em áreas relevantes para o curso a que se candidata. Para este efeito, a prova tem a validade de um ano.

c) Para os candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 3.º, a verificação das condições de ingresso faz-se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do CTeSP a que se candidata.

2 - A realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro é bastante para a satisfação das condições de ingresso nos CTeSP do ISAVE.

3 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso nas áreas relevantes para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar no ISAVE, nos termos do Artigo 5.º

4 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Prova de Avaliação de Conhecimentos

1 - Caso os candidatos não reúnam as condições de ingresso nas áreas(s) relevante(s) para cada curso, podem adquiri-las mediante aprovação em prova de avaliação de conhecimentos, a realizar nos seguintes termos:

a) A prova de conhecimento é escrita, ou escrita e oral, e é organizada para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins;

b) A estrutura e referenciais da prova são aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, tendo por base os conhecimentos ministrados ao nível do ensino secundário da respetiva área ou disciplina;

c) A prova é realizada para uma ou mais áreas fixadas nas condições de ingresso de cada curso.

2 - A prova tem a validade de um ano.

Artigo 6.º

Composição do Júri para a Prova de Avaliação de Conhecimentos

1 - O júri para a prova de avaliação de conhecimentos, para seleção e seriação dos candidatos é nomeado por despacho do Presidente e composto por, pelo menos, dois docentes, sendo um da área científica da prova e um da área científica do curso.

2 - São competências do júri:

a) Propor a aprovação pelo Conselho Técnico-Científico, os respetivos referenciais;

b) Elaborar e avaliar a prova, garantindo a sua confidencialidade;

c) Registar, em pauta, as desistências ou anulações e as classificações obtidas.

3 - O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 7.º

Vagas

O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo, bem como o número máximo total de inscritos em simultâneo, é fixado no ato de registo de cada curso.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

A candidatura aos CTeSP ministrados no ISAVE é efetivada nos prazos definidos pela Instituição, publicados no Edital de abertura de concurso.

Artigo 9.º

Apresentação da Candidatura

1 - Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a) O estudante;

b) Um seu procurador bastante.

Artigo 10.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 - O processo de candidatura poderá ser realizado online, em formulário próprio para candidaturas, ou presencialmente, nos Serviços Académicos, devendo ser instruído da seguinte forma:

a) Candidatura Presencial:

i) Boletim de candidatura, devidamente preenchido (fornecido pelo Gabinete de Ingresso);

ii) Documento de Identificação;

iii) Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata, com a respetiva classificação;

iv) Documento que permita aferir as condições de ingresso, nomeadamente:

Descritivo das unidades de formação/curriculares frequentadas nas áreas consideradas relevantes à frequência do CTeSP a que se candidata;

Descritivo das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e a respetiva classificação.

b) Candidatura Online:

i) A candidatura é submetida, em formulário próprio, no sítio da internet do ISAVE;

ii) A candidatura tem de ser submetida, obrigatoriamente, com a documentação solicitada, na alínea anterior. Os documentos originais ou cópias autenticadas para instrução do processo devem ser entregues nos Serviços Académicos até à data limite do prazo de candidatura.

2 - A submissão da candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

3 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é submetida.

4 - Os erros ou omissões, cometidos no preenchimento do boletim de candidatura ou na instrução do processo de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

Artigo 11.º

Alterações à Candidatura

O candidato pode alterar a lista ordenada de preferência dos cursos até um máximo de duas vezes, até 24 horas antes da publicação dos resultados. Para este efeito, deve-se dirigir aos Serviços Académicos ou solicitar via correio eletrónico, o preenchimento de um novo boletim de candidatura onde estejam contempladas as alterações pretendidas. O Gabinete de Ingresso procederá à anulação dos boletins anteriores.

Artigo 12.º

Indeferimento Liminar e Exclusão da Candidatura

1 - São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 - Caso haja sido efetivada a matrícula e se confirme a situação referida no n.º 1, a matrícula é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma.

3 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo de candidatura;

b) Sejam feitas para ingresso num curso para o qual não foram fixadas vagas;

c) Infrinjam as regras fixadas pelo presente regulamento.

CAPÍTULO III

Seriação

Artigo 13.º

Critérios de Seleção e Seriação

1 - O processo de seleção e seriação, efetuado pelo júri da prova de avaliação de conhecimentos, verifica se cada candidato satisfaz, ou não, as condições de acesso e ingresso, sendo liminarmente excluídos os que não satisfaçam.

2 - Se o número de candidatos admitidos a um curso ultrapassar o número de vagas, a seriação e ordenação respeita a sequência e os critérios descritos nos números seguintes.

3 - A seriação dos candidatos acontece pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) Melhor classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;

b) Melhor classificação na prova de avaliação de conhecimentos prevista no n.º 3 do Artigo 4.º;

c) Melhor classificação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

d) Melhor classificação nos exames nacionais nos termos do n.º 2 do Artigo 4.º

4 - Se os critérios anteriores não forem bastantes para ordenar todos os candidatos, compete ao Presidente do ISAVE, ou quem este delegar, aprovar outro critério supletivo.

5 - Os candidatos colocados que não procedam à matrícula no prazo definido perdem direito à vaga, podendo ser chamado o candidato seguinte da lista ordenada, até à efetiva ocupação de vaga ou ao esgotamento dos candidatos a concurso.

Artigo 14.º

Resultados

1 - O resultado do concurso será divulgado através de edital afixado no quadro de avisos do ISAVE e no sítio da internet da Instituição.

2 - A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

3 - A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 15.º

Reclamações

1 - Dos resultados finais do concurso, os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada no prazo fixado no edital de abertura do concurso.

2 - As reclamações podem ser apresentadas nos Serviços Académicos, ou enviadas por correio, através de carta registada.

3 - As decisões sobre as reclamações são comunicadas ao candidato por correio eletrónico.

CAPÍTULO IV

Matrícula e Inscrição

Artigo 16.º

Matrícula e Inscrição

1 - Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no curso em foram colocados, no prazo fixado.

2 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido.

3 - Para a instrução da matrícula e inscrição, os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Boletim de Matrícula, devidamente preenchido (fornecido pelos Serviços Académicos);

b) Atestado Médico comprovativo de robustez física e psíquica;

c) Boletim de Vacinas;

d) 1 fotografia.

4 - A matrícula apenas é validada após o pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

5 - A matrícula tem de ser submetida, obrigatoriamente, com a documentação solicitada. Os documentos originais ou cópias autenticadas para instrução do processo devem ser entregues nos Serviços Académicos até à data limite do prazo de matrícula.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 17.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão objeto de apreciação pelo Presidente do ISAVE, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação e aplica-se às candidaturas respeitantes a partir do ano letivo de 2022/2023, inclusive.

315445901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

  Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

• 2006-03-21 - Decreto-Lei 64/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior