Procedimento concursal para recrutamento de seis assistentes de medicina legal - celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 13170/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de seis assistentes de medicina legal - celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal destinado à ocupação de 6 postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, aberto pelo aviso 2/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro, na sequência dos Despachos de Suas Excelências os Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e do Orçamento de, respetivamente, 28 de julho de 2021 e 16 de dezembro de 2021 e deliberação do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., proferida em sessão de 17 de dezembro de 2021, se procedeu à celebração dos seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a remuneração base mensal de 2.779,27(euro), correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nível 45 da tabela remuneratória única, de acordo com as disposições conjugadas do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro e da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual:

A - com efeitos a 21 de janeiro de 2022, considerando-se cumprido o período experimental, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto:

Ana Rita Ribeiro Marques - Gabinete Médico-Legal e Forense do Ave (Guimarães)

Bárbara Ferreira Mendes - Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (Penafiel)

Diogo José de Azevedo Calçada - Gabinete Médico-Legal e Forense do Ave (Guimarães)

Silvia da Luz Meneses Duarte de Andrade - Delegação do Sul (Lisboa)

Zoi Argyropoulou - Delegação do Sul (Lisboa)

B - com efeitos a 1 de abril de 2022, sujeito a período experimental:

Ana Filipa Ribeiro Gallo Pereira - Gabinete Médico-Legal e Forense da Madeira (Funchal)

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

315447902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.