Nomeação do Tenente-Coronel Ricardo José Santos Moreira como vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo

Despacho 8098/2022

Sumário: Nomeação do Tenente-Coronel Ricardo José Santos Moreira como vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo.

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 566/2008, de 11 de junho, e atendendo ao previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, nomeio o TCor Art NIM 07894398, Ricardo José Santos Moreira, do Centro de Informação Geoespacial do Exército, como vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do TCor Art NIM 15683195, António Costa Sousa Franco.

20 de junho de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

315448129

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.