Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022

Portaria 168/2022

de 4 de julho

Sumário: Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

A Portaria 119/2019, de 22 de abril, regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa.

Face ao disposto no artigo 295.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que determina a emissão de uma segunda estampilha especial para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022, mostra-se necessário regulamentar as características e o preço da referida estampilha e, ainda, a sucessão de estampilhas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 295.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte:

Artigo 1.º

Estampilha especial

1 - A cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) é a cor azul.

2 - Mantém-se o montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos a IT previsto no Despacho 6671/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2021.

3 - São aplicáveis à comercialização e venda ao público dos produtos sujeitos a IT que tenham aposta a estampilha especial referida no n.º 1 os prazos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 119/2019, de 22 de abril.

Artigo 2.º

Disposições transitórias

1 - As embalagens individuais de produtos sujeitos a IT que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2022, aprovada pelo Despacho 6671/2021, de 1 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, só podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de julho de 2022.

2 - As embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, só podem ser objeto de comercialização e venda ao público:

a) Até 30 de setembro de 2022, no caso dos cigarros;

b) Até 31 de dezembro de 2022, no caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 28 de junho de 2022.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 27 de junho de 2022.

115464231

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022