Despacho 8022-F/2022, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 125/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-06-30
- Data: 2022-06-30
- Parte: C
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Sumário
Procede à revogação do Despacho n.º 7980-C/2022, de 29 de junho
Texto do documento
Despacho 8022-F/2022
Sumário: Procede à revogação do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho.
Considerando que:
Através do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho, assinado pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, 2.º suplemento, de 29 de junho de 2022, se determina a definição de procedimentos relativos ao desenvolvimento da avaliação ambiental estratégica do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa;
Esta é uma matéria de prioridade política e estratégica da maior importância e impõe uma tomada de decisão célere;
A solução deve ser negociada e consensualizada com a oposição, conforme indicação do Senhor Primeiro-Ministro;
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional e no artigo 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, por indicação do Senhor Primeiro-Ministro, determino:
1 - A revogação do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho, que determinou a definição de procedimentos relativos ao desenvolvimento da avaliação ambiental estratégica do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, 2.º suplemento, de 29 de junho de 2022, cessando imediatamente todos os seus efeitos.
2 - Que o presente despacho produza efeitos à data da sua publicação.
30 de junho de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
315474121
Sumário: Procede à revogação do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho.
Considerando que:
Através do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho, assinado pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, 2.º suplemento, de 29 de junho de 2022, se determina a definição de procedimentos relativos ao desenvolvimento da avaliação ambiental estratégica do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa;
Esta é uma matéria de prioridade política e estratégica da maior importância e impõe uma tomada de decisão célere;
A solução deve ser negociada e consensualizada com a oposição, conforme indicação do Senhor Primeiro-Ministro;
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional e no artigo 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, por indicação do Senhor Primeiro-Ministro, determino:
1 - A revogação do Despacho 7980-C/2022, de 29 de junho, que determinou a definição de procedimentos relativos ao desenvolvimento da avaliação ambiental estratégica do Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, 2.º suplemento, de 29 de junho de 2022, cessando imediatamente todos os seus efeitos.
2 - Que o presente despacho produza efeitos à data da sua publicação.
30 de junho de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
315474121
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4976639.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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