Homologação da classificação final do período experimental para ingresso na categoria de técnico de administração tributária

Aviso 13000/2022

Sumário: Homologação da classificação final do período experimental para ingresso na categoria de técnico de administração tributária.

Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os trabalhadores com licenciaturas orgânicas e não orgânicas, em mobilidade intercarreiras desde 17/06/2019 e 23/12/2019, respetivamente, na carreira de TAT - atual carreira de gestor tributário e aduaneiro - que, não tendo sido apresentadas alegações por esses trabalhadores em sede de audiência prévia, foram homologadas por despachos de 14/06/2022 da Diretora-Geral da AT, as classificações finais do período experimental para ingresso na categoria de técnico de administração tributária (TAT) do grau 4 do GAT, resultantes do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2017, de 10/02, e nos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Regulamento de Estágio -, as quais se encontram disponíveis para consulta na página da intranet, em área pessoal > Recrutamento e Progressão > Mobilidade intercarreiras > Área: Técnico de Administração Tributária (TAT) > Subárea: Estágio de 17.06.2019 e > Subárea: Estágio de 23.12.2019.

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

20/06/2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

315435841

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2017-02-10 - Decreto-Lei 17/2017 - Finanças

  Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro