Subdelegação de competências no comandante da fragata D. Fernando II e Glória

Despacho 7991/2022

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da fragata D. Fernando II e Glória.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Daniel de Jesus Véstias Letras a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Fragata D. Fernando II e Glória:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 4664/2022, 21 de fevereiro de 2022, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.

25 de maio de 2022. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.

315401034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):