Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Paula Alexandra Ramalho Barros, por motivo de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 12999/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Paula Alexandra Ramalho Barros, por motivo de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual e obtido parecer favorável de Sua Exa. a Ministra da Modernização e da Administração Pública, de 18.06.2021 e de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, de 22.06.2021, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Paula Alexandra Ramalho Barros, no mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., com efeitos reportados a 23 de abril de 2021, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnico superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

7 de junho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Manuela Faria. - O Vogal do Conselho Diretivo, Eugénio Rosa. - A Vogal do Conselho Diretivo, Eugénia Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.