Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos por tempo indeterminado nas categorias de assistente técnico (três postos de trabalho) e assistente operacional (quatro postos de trabalho)

Aviso 12938/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos por tempo indeterminado nas categorias de assistente técnico (três postos de trabalho) e assistente operacional (quatro postos de trabalho).

Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27, de 27 de outubro de 2021, torno público que, na sequência de deliberações tomadas em reuniões do executivo municipal realizadas a 7 de abril e 19 de maio de 2022 e dos meus despachos de 5 e 24 de maio de 2022, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Ref.ª A

Carreira/Categoria - Assistente Técnico

Área Funcional - Administrativo

Número de Postos de Trabalho - 1 postos de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos

Ref.ª B

Carreira/Categoria - Assistente Técnico

Área Funcional - Administrativo

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística

Ref.ª C

Carreira/Categoria - Assistente Técnico

Área Funcional - Nadador-Salvador

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento

Ref.ª D

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Jardineiro

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Ref.ª E

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Cantoneiro de Vias/Limpeza

Número de Postos de Trabalho - 2 postos de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Ref.ª F

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Cantoneiro de Vias/Limpeza

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal para o ano 2022, sendo que o conteúdo funcional dos postos de trabalho encontra-se descritos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

Ref.ª A

Realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de competência da Secção de Expediente geral;

Efetuar o tratamento de toda a correspondência recebida e a expedir do Município, em suporte físico ou digital, efetuando o respetivo registo, classificação, digitalização e reencaminhamento pelos diversos serviços;

Assegurar a publicitação de editais e demais documentos da responsabilidade da secção;

Elaborar ofícios e informações diversas;

Preparação e elaboração de minutas de ata de reunião de câmara;

Efetuar o arquivo dos processos que tramitam na secção;

Efetuar as comunicações internas e externas referentes às deliberações tomadas pela Câmara Municipal;

Executar outras funções que lhe sejam atribuídas por superior hierárquico, de grau médio de complexidade.

Ref.ª B

Executar toda a tramitação administrativa de emissão de alvarás e de outras licenças e efetuar a liquidação das respetivas taxas;

Executar outras atividades de apoio geral do departamento.

Ref.ª C

Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança, vigiando e zelando pela segurança dos utentes das piscinas municipais;

Informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida adaptado ao meio aquático, em qualquer circunstância aos utentes das piscinas municipais;

Utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos;

Providenciar, quando necessário, no sentido de serem prestados os primeiros socorros aos utentes, promovendo o seu transporte para o estabelecimento hospitalar, quando a gravidade do caso assim o exija;

Zelar pela conservação, tratamento e higiene das piscinas, instalações anexas e respetivo equipamento;

Utilizar as técnicas de operações de sistemas de comunicação;

Promover e participar em ações de prevenção de acidentes em locais públicos;

Garantir a existência permanente de meios necessários para assistência aos utentes da piscina;

Realizar outras atividades de caráter de apoio geral.

Ref.ª D

Cultivar flores, árvores ou outras plantas e semear relvados em parques e jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao desenvolvimento das culturas e da sua manutenção e conservação, tais como: preparação prévia de terreno, limpeza, rega, e aplicação de produtos fitofarmacêuticos mais adequados;

Operar com diversos instrumentos necessários à realização de tarefas inerentes à função de jardinagem, que podem ser manuais ou mecânicas;

Executar outras tarefas de apoio elementares de caráter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

Ref.ª E

Executar trabalhos de conservação de estradas, caminhos e ruas municipais, das bermas, valetas e aquedutos;

Efetuar a recolha de resíduos sólidos urbanos ou outros resíduos de recolha diferenciada, tais como monos e resíduos verdes;

Limpeza de espaços urbanos;

Executar outras tarefas de apoio elementares de caráter manual.

Ref.ª F

Executar funções de caráter manual relacionadas com remoção de lixos e equiparados, de limpeza de espaços urbanos, sarjetas, extirpação de ervas e outras similares;

Efetuar a recolha de resíduos sólidos urbanos ou outros resíduos de recolha diferenciada, tais como monos e verdes;

Limpeza de fossas;

Auxiliar na construção ou reparação de condutas de saneamento;

Limpeza e manutenção de estações elevatórias;

Executar trabalhos de conservação de estradas, caminhos e ruas municipais, das bermas, valetas e aquedutos;

Executar outras tarefas de apoio elementares de caráter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - As competências consideradas para o exercício das funções de cada um dos postos de trabalho, são as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Ref.as A, B e C

Realização e orientação para resultados;

Conhecimentos e experiência;

Organização e método de trabalho;

Adaptação e melhoria contínua;

Iniciativa e autonomia;

Responsabilidade e compromisso com o serviço.

Ref.as D, E e F

Conhecimentos e experiência;

Organização e método de trabalho;

Trabalho de equipa e cooperação;

Relacionamento interpessoal;

Adaptação e melhoria contínua;

Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Realização e orientação para resultados;

Orientação para o serviço público.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais de admissão:

3.1.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Habilitações literárias:

Ref.as A, B e C

12.º Ano de escolaridade

Ref.as D, E e F

Escolaridade obrigatória ou formação e, ou, experiência profissionais, conforme previsto no Artigo 34.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Para categorias em que é exigida a escolaridade obrigatória, considera-se:

4 anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966;

6 anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967;

9 anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo 1987/1988;

12 anos para os alunos que no ano letivo 2009/2010 se matricularam até ao 7.º ano de escolaridade.

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

Ref.ª C

Curso de Nadador-Salvador

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberações do executivo municipal tomadas em reuniões realizadas a 7 de abril e 19 de maio de 2022.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

8 de junho de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):