Atribuição de louvor e condecoração do Comando Territorial da Guarda, da Guarda Nacional Republicana, com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro

Despacho 7895/2022

Sumário: Atribuição de louvor e condecoração do Comando Territorial da Guarda, da Guarda Nacional Republicana, com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro.

Louvo o Comando Territorial da Guarda pelo modo firme, altamente proficiente e dignificante como tem vindo a cumprir a missão cometida à Guarda Nacional Republicana no distrito da Guarda.

Implantado naquela área territorial desde o ano de 1914, o Comando Territorial da Guarda é o herdeiro das tradições e costumes do antigo Grupo Territorial, tendo a respetiva área de atuação mais de 5460 km2, distribuída por 16 concelhos e onde se encontram implementados 25 Postos Territoriais.

A história construída ao longo de mais de 100 anos de implantação consagra uma inquestionável bravura e coragem, elevado espírito de missão e de bem servir e dedicação à causa da segurança pública, numa incessante prossecução do permanente bem-estar das populações que abnegadamente serve.

Através de um arreigado espírito de união e disciplina, os efetivos desta unidade, por força da procura do conhecimento e da inovação, têm cumprido, com competência e isenção, as missões de policiamento geral, a prossecução dos objetivos dos programas especiais, a investigação de fenómenos criminais complexos, a proteção do ambiente e da natureza, a prevenção da sinistralidade rodoviária e a intervenção eficaz em situações de alteração da ordem pública, quer na sua área de ação, quer em apoio de outras unidades da Guarda Nacional Republicana, e de outras forças e serviços de segurança, evidenciando energia e provado esforço na defesa dos superiores interesse da Pátria, por quem os seus militares orgulhosamente juraram dar a vida.

No âmbito da atividade desenvolvida destaca-se a cooperação com a Guardia Civil - Comandancia de Salamanca que permite estabelecer uma estratégia de mitigação da criminalidade transfronteiriça. No ano de 2021, fruto desta excelente cooperação policial transfronteiriça, foi possível realizar um transplante de órgãos, num espaço de menos de cinco horas, após um pedido das entidades espanholas ao Comando Territorial da Guarda, salvando a vida a seis pessoas e transportar tecidos, partes do sistema circulatório e ocular que permitiram a continuidade de outras vidas.

Decorrente da pandemia COVID-19, esta unidade, através do seu efetivo, teve um papel fundamental na escolta e acompanhamento de diversas vacinas entre a fronteira de Vilar Formoso e Coimbra, garantindo que todos os transportes tivessem decorrido sem incidentes e em segurança. Durante este período foram concretizados 86 patrulhamentos num total de cerca de 80 000 km percorridos. Esta missão exigiu um aturado e rigoroso planeamento, adaptabilidade e total disponibilidade dos militares da unidade, sobretudo face à incerteza dos horários de muitos dos transportes que foram realizados.

Importa também relevar as parcerias estabelecidas com as diversas instituições existentes no distrito, como os municípios, que muito têm contribuído para o aumento do sentimento de segurança dos cidadãos, especialmente nestes territórios de baixa densidade e dispersão e com um elevado número de pessoas vulneráveis. Este esforço tem sido amplamente reconhecido através de diversos louvores e referências elogiosas recebidas.

Neste âmbito, em particular, é de salientar o projeto e-Guard que, sucintamente, representa o contributo da Guarda Nacional Republicana no acompanhamento das pessoas idosas do distrito, através de um aparelho de teleassistência, e que permite uma ligação permanente à Guarda.

É de salientar, ainda, a sistemática sensibilização efetuada junto dos condutores de tratores e máquinas agrícolas, da comunidade escolar, dos idosos, e em matéria de proteção florestal e ambiental, procurando sempre inovar e criar ligações a outras instituições, como, por exemplo, o protocolo celebrado com o Instituto Politécnico da Guarda que permitiu desenvolver diversos conteúdos digitais de sensibilização direcionados para vários públicos alvos.

Pela excelência do serviço público prestado e reconhecido espírito de bem servir dos seus militares e civis, devem os serviços prestados pelo Comando Territorial da Guarda ser qualificados de elevado mérito, relevantes, extraordinariamente importantes e distintos para a segurança púbica, deles tendo resultado honra e lustre para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar o Comando Territorial da Guarda, da Guarda Nacional Republicana, com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro.

20 de junho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.