Despacho 7818/2022
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao chefe coordenador José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º, e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao chefe coordenador M/137185, José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, da Polícia de Segurança Pública, até 15 de fevereiro de 2027.
26 de maio de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes
Cravinho. - 27 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira
Carneiro.
315424225
Despacho 7818/2022, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 122/2022, Série II de 2022-06-27
- Data: 2022-06-27
- Parte: C
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Sumário
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao chefe coordenador José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, da Polícia de Segurança Pública
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4969144.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
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