Despacho 7816/2022, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
- Fonte: Diário da República n.º 122/2022, Série II de 2022-06-27
- Data: 2022-06-27
- Parte: C
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Sumário
Designa Virech Lacmane Maugi técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Texto do documento
Despacho 7816/2022
Sumário: Designa Virech Lacmane Maugi técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete Virech Lacmane Maugi, técnico superior pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2022.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Virech Lacmane Maugi.
Data de nascimento: 12 de maio de 1975.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (de 30 de março a 1 de maio de 2022);
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas da cidadania e igualdade, QFP 2014-2020, QFP 2021-2027 e PRR;
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXI Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas das migrações, cidadania e igualdade;
Coordenador em regime de substituição do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do ACM, I. P., tendo como principais atividades e responsabilidades no quadro da Autoridade Delegada do FAMI:
Gestão da Equipa do Núcleo de Gestão do FAMI, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro;
Gestão e acompanhamento do ciclo do projeto desde a aprovação à fase de encerramento no âmbito das competências delegadas no âmbito do Objetivo Específico 2 - Integração/Migração Legal do FAMI, que pretende dar resposta a três objetivos nacionais previstos no Programa Nacional; Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;
Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;
Preparação dos convites à apresentação de propostas, a seleção de projetos e o acompanhamento da respetiva implementação;
Preparação da negociação do QFP - 2021-2027;
Técnico superior na Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo como principais responsabilidades no quadro da autoridade responsável para os fundos no domínio dos assuntos internos: Fundo para Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo de Segurança Interna (FSI); Contacto com a Comissão Europeia, outras instituições e organismos europeus, organizações internacionais e autoridades nacionais para preparação e implementação do Quadro Financeiro 2014-2020 no domínio dos Assuntos Internos;
Ponto focal nacional para o SFC2014, plataforma eletrónica de intercâmbio de dados relativos à gestão de Fundos partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, para o período de 2014-2020;
Acompanhamento da avaliação ex post do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios 2007-2013;
Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, do Ministério da Administração Interna, integrando a equipa de gestão do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, tendo como principais responsabilidades:
Análise e avaliação de candidaturas a cofinanciamentos;
Acompanhamento físico, administrativo e financeiro da execução de projetos;
Verificação da elegibilidade das despesas de projetos cofinanciados;
Elaboração de relatórios sobre a aplicação dos fundos para submissão à Comissão Europeia;
Técnico superior no Instituto do Desporto de Portugal, I. P., onde integrou a área de Relações Internacionais, em particular os Assuntos Europeus na vertente da Cooperação Bilateral e Multilateral.
315430892
Sumário: Designa Virech Lacmane Maugi técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete Virech Lacmane Maugi, técnico superior pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2022.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Virech Lacmane Maugi.
Data de nascimento: 12 de maio de 1975.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (de 30 de março a 1 de maio de 2022);
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas da cidadania e igualdade, QFP 2014-2020, QFP 2021-2027 e PRR;
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXI Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas das migrações, cidadania e igualdade;
Coordenador em regime de substituição do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do ACM, I. P., tendo como principais atividades e responsabilidades no quadro da Autoridade Delegada do FAMI:
Gestão da Equipa do Núcleo de Gestão do FAMI, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro;
Gestão e acompanhamento do ciclo do projeto desde a aprovação à fase de encerramento no âmbito das competências delegadas no âmbito do Objetivo Específico 2 - Integração/Migração Legal do FAMI, que pretende dar resposta a três objetivos nacionais previstos no Programa Nacional; Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;
Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;
Preparação dos convites à apresentação de propostas, a seleção de projetos e o acompanhamento da respetiva implementação;
Preparação da negociação do QFP - 2021-2027;
Técnico superior na Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo como principais responsabilidades no quadro da autoridade responsável para os fundos no domínio dos assuntos internos: Fundo para Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo de Segurança Interna (FSI); Contacto com a Comissão Europeia, outras instituições e organismos europeus, organizações internacionais e autoridades nacionais para preparação e implementação do Quadro Financeiro 2014-2020 no domínio dos Assuntos Internos;
Ponto focal nacional para o SFC2014, plataforma eletrónica de intercâmbio de dados relativos à gestão de Fundos partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, para o período de 2014-2020;
Acompanhamento da avaliação ex post do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios 2007-2013;
Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, do Ministério da Administração Interna, integrando a equipa de gestão do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, tendo como principais responsabilidades:
Análise e avaliação de candidaturas a cofinanciamentos;
Acompanhamento físico, administrativo e financeiro da execução de projetos;
Verificação da elegibilidade das despesas de projetos cofinanciados;
Elaboração de relatórios sobre a aplicação dos fundos para submissão à Comissão Europeia;
Técnico superior no Instituto do Desporto de Portugal, I. P., onde integrou a área de Relações Internacionais, em particular os Assuntos Europeus na vertente da Cooperação Bilateral e Multilateral.
315430892
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4969142.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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