Subdelegação de competências do diretor regional de Agricultura e Pescas do Centro

Deliberação 746/2022

Sumário: Subdelegação de competências do diretor regional de Agricultura e Pescas do Centro.

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelo Despacho 446/2021, publicado no Diário da República n.º 8/2021, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2021, e Despachos n.os 3863-E, 3863-G e 3863-F/2020, publicados no Diário da República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020, deliberou, ao abrigo no n.º 3 da Deliberação 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), Fernando Carlos Alves Martins, de 11 de maio de 2022, anexo à Deliberação 2303/2022, de 19 de maio de 2022:

«Fernando Carlos Alves Martins, Diretor Regional da DRAP Centro, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através da Deliberação 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, subdelego ao abrigo do n.º 3 da referida Deliberação:

1 - Na Diretora de Serviços de Investimento, Ana Maria Duarte Serejo, com possibilidade de posterior subdelegação no Chefe de Divisão de Investimento de Aveiro, Rui Filipe Vieira, no Chefe de Divisão de Investimento de Coimbra, Carlos Albérico de Amorim Alves, no Chefe de Divisão de Investimento da Guarda, Acácio Martins Tavares até 28-09-2021 e Pedro Ivo Cerqueira de Carvalho desde 29-09-2021, no Chefe de Divisão de Investimento de Viseu, Francisco Reinaldo de Meneses Correia, as competências que me foram delegadas no n.º 1 da Deliberação 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, no âmbito:

a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria 323/2017, de 26 de outubro:

i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a hierarquização;

ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de 2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias;

iii) Analisar e decidir os pedidos de pagamento antecipado a partir da campanha de 2014/2015, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias;

iv) Analisar e decidir as transferências de titularidade de projetos ativos no sistema de informação do IFAP, I. P.

b) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), incluindo as operações transitadas do PRODER:

i) Assegurar a realização dos controlos administrativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, incluindo os condicionados à prévia constituição de garantias, bem como aos pedidos de pagamento de outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas de investimento do desenvolvimento rural - vertente investimento, nos termos do artigo 48.º do Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014;

ii) Assegurar o acompanhamento dos projetos aprovados, até à perenidade dos mesmos.

2 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 29 de dezembro de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências delegadas pela presente deliberação desde essa data até à data da sua entrada em vigor».

7 de junho de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus.

315410503

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