Processo n.º 171-14.14-584 - PC4502183460 - linha mista de MT a 30 kV, n.º «RMR - CF V Óbidos I», com 3328 m, com origem na SE RMR 0014 - Rio Maior (1414S5001400)

Édito n.º 322/2022

Sumário: Processo 171-14.14-584 - PC4502183460 - linha mista de MT a 30 kV, n.º «RMR - CF V Óbidos I», com 3328 m, com origem na SE RMR 0014 - Rio Maior (1414S5001400).

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Maior, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Mista de MT a 30 kV, n.º "RMR - CF V Óbidos I", com 3328 m, com origem na SE RMR 0014 - Rio Maior (1414S5001400) e término no PS RMR 0267 - Rua Cartaxa - A; PS RMR 0267 - Rua Cartaxa - A tipo Cabine Baixa Prefabricada a 30kV, em Rio Maior, freguesia e concelho de Rio Maior, a que se refere o processo 171/14.14/584.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

27 de maio de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315430179

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.