Nomeação e delegação de competências em dirigentes municipais como «utilizadores autorizados» da plataforma «eContas»

Aviso 12416/2022

Sumário: Nomeação e delegação de competências em dirigentes municipais como «utilizadores autorizados» da plataforma «eContas».

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/20015, de 7 de janeiro, torna público que, por sua decisão de 2 de maio de 2022, mediante despacho, procedeu à nomeação e delegação de competências nas dirigentes municipais, abaixo mencionadas, como "utilizadores autorizados" da Plataforma "eContas", conforme determinado na alínea c), do n.º 1 da Cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução 3/2022 do Tribunal de Contas, dentro dos seguintes limites objetivos:

Dr.ª Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, chefe de divisão da DAAC, com autorização para remessa de processos de fiscalização prévia e/ou concomitante, incluindo processos relativos a escrituras, para além dos processos de contratação pública;

Dr.ª Dulce Maria Dias França, chefe de divisão da DPCG, com autorização para remessa do processo de prestação de contas;

Dr.ª Susana Caetano de Sousa, diretora do DAF, com autorização para remessa de processos de fiscalização prévia e/ou concomitante, incluindo processos relativos a escrituras, para além dos processos de contratação pública e do processo de prestação de contas nas faltas ou impedimentos das chefes de divisão.

A decisão supra, encontra-se publicitada através do Edital 294/2022, afixado nos locais de estilo, no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.

O ato é ainda objeto de Aviso publicado na comunicação social.

6 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

315403051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.