Discussão pública da operação de loteamento «zona empresarial de Sernancelhe» - fase 3 - alteração às especificidades do lote 8

Aviso 12410/2022

Sumário: Discussão pública da operação de loteamento «zona empresarial de Sernancelhe» -fase 3 - alteração às especificidades do lote 8.

Discussão Pública da Operação de Loteamento "Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3"

Alteração às Especificidades do lote 8

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião realizada em 27 de maio de 2022, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da "Operação de Loteamento da Zona empresarial de Sernancelhe - Fase 3 - alteração às especificidades do lote 8", de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias uteis, subsequentes ao oitavo dia útil posterior à publicação do Aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta de alteração das especificidades do lote 8 da Operação de loteamento da "Zona Empresarial de Sernancelhe - Fase 3, na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr. Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00-12:30 horas, 14:00-17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.

2 de junho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

315390749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro