Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras na categoria/carreira de assistente técnico

Aviso 12387/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras na categoria/carreira de assistente técnico.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 18 de maio de 2022, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 23 de maio de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, das trabalhadoras Rita Alexandra Bento Guerreiro e Sandra Cristina Miguel Martins, com efeitos a 01 de junho de 2022.

Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as referidas trabalhadoras, com efeitos a 01 de junho de 2022.

1 de junho de 2022. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

315406754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017