Aviso 12380/2022
Sumário: Discussão pública do programa estratégico de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana do núcleo antigo de Casmilo, freguesia de Furadouro.
Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] da Operação de Reabilitação Urbana [ORU] do núcleo antigo de Casmilo, Freguesia de Furadouro
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, em reunião realizada em 11 de maio de 2022, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do núcleo antigo de Casmilo, Freguesia de Furadouro.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto da ORU estará disponível para consulta dos interessados na Divisão de Planeamento Urbanístico e Reabilitação Urbana [DPURU] da Câmara Municipal (sito no Serviços Municipais - Pólo II, Rua Lopo Vaz n.º 29, Condeixa-a-Nova), nos dias úteis e em horário das 9h00 às 12h30 m, e das 14h00 às 17h30 m, com marcação prévia.
As sugestões, observações e reclamações sobre o projeto da ORU deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou através do correio eletrónico, geral@cm-condeixa.pt, na página eletrónica do Município (www.cm-condeixa.pt) ou ainda entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
315408511
Aviso 12380/2022, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Município de Condeixa-a-Nova
- Fonte: Diário da República n.º 118/2022, Série II de 2022-06-21
- Data: 2022-06-21
- Parte: H
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Sumário
Discussão pública do programa estratégico de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana do núcleo antigo de Casmilo, freguesia de Furadouro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4962315.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
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