Acumulação de funções de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de chefe de gabinete do Conselho Superior da Magistratura

Despacho 7706/2022

Sumário: Acumulação de funções de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de chefe de gabinete do Conselho Superior da Magistratura.

Considerando a proposta do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, datada de 01 de junho de 2022, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, n.º 5 e 9 da Lei 36/2007, de 14 de agosto, considerando a disponibilidade manifestada, a experiência no exercício das funções pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador, a necessidade de dar continuidade às mesmas e a fase em que se encontra o atual mandato dos atuais vogais eleitos no ato eleitoral que teve lugar no dia 11 de abril de 2019, nomeio em regime de acumulação de funções com o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira como Chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir da data da posse como Juiz Conselheiro do STJ, sem lugar a qualquer acréscimo remuneratório.

Publique-se e comunique.

Ao plenário para ratificação.

1 de junho de 2022. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Henrique Luís de Brito Araújo, juiz conselheiro.

315423342

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.