Edital 851/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Município de Santo Tirso
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: H
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Sumário
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Sumário: Contratos de delegação de competências celebrados com a União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d'Ave.
Contratos de delegação de competências celebrados com a União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d'Ave
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência das deliberações da assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d'Ave, no dia 3 de maio, foram celebrados os seguintes contratos:
a) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam do respetivo contrato;
b) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para proceder à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes, nas condições que constam do respetivo contrato.
Mais torna público que os referidos contratos de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 100/2022, de 2 de junho, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba d'Ave, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.
3 de junho de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.
315396784
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4960826.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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