Alteração ao lote 17 do alvará n.º 5/12 - pronúncia

Edital 100/2022

Sumário: Alteração ao lote 17 do alvará 5/12 - pronúncia.

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3387/21, em 19 de novembro, e em nome de TOPTERRENUS - Sociedade Imobiliária, Limitada, a incidir no lote n.º 17, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará 5/12, localizado na Rua da Cerfil, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2012/03/21, sob o n.º 1873. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

18 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos Silva Tiago, Eng.º

314917328

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):