Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta - prorrogação do prazo do procedimento

Aviso 12227/2022

Sumário: Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta - prorrogação do prazo do procedimento.

Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta - Prorrogação do prazo do procedimento

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 28 de abril de 2022, deliberou por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar o pedido de prorrogação do prazo para elaboração do procedimento do Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 17813/2020, de 03 de novembro, pelo período de 18 meses, a contar de 03 de maio de 2022.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Deliberação

Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 28 de abril de 2022, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:

07 - Análise e votação da proposta referente ao Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta - Prorrogação do prazo de procedimento.

Deliberação: Aprovada por Unanimidade

É certidão que extraí e vai conforme o original

Alcácer do Sal, 11 de maio de 2022. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.

615406454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro