Sumário: Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta - decisão de elaborar.
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que na sua reunião de 10 de setembro de 2020 a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta, aprovando os respetivos Termos de Referência.
Para elaboração do referido plano foi estabelecido o prazo de 18 meses, prorrogável por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, nos termos legalmente aplicáveis.
Estabeleceu-se ainda, atento o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, um prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, por parte dos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
23 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Deliberação
Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 10 de setembro de 2020, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:
11 - Análise e votação da proposta referente ao Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) dos Montes da Comporta.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
É certidão que extraí e vai conforme o original
22 de outubro de 2020. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
56358 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_56358_1501_pier_cmp..jpg
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