Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 12226/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Licenciatura na área de Ciências Florestais

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada em reunião de 30 de março de 2022, sob proposta do Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Procedimento Concursal Comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para a carreira e categoria Técnico Superior (Licenciatura na Área de Ciências Florestais) para desempenho de funções, na Unidade de Ordenamento e Gestão do Território/Recursos Naturais.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022: Atividade 5 - Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:

Atividade 5 - Apoio na elaboração de planos, programas e instrumentos de natureza estratégica bem como colaboração na respetiva implementação e no desenvolvimento de projetos intermunicipais, no âmbito da gestão dos recursos naturais, conservação da natureza, nomeadamente na gestão/reordenamento florestal, na adaptação/ mitigação das alterações climáticas e promoção de uma economia circular; Apoio no exercício das atribuições e competências da CIMT decorrentes da lei, em particular nas áreas gestão florestal, designadamente na implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, nas alterações climáticas e economia circular; Apoio na elaboração de documentação técnica em matéria da gestão dos recursos naturais, gestão florestal e adaptação/ mitigação das alterações climáticas; Apoio na elaboração e acompanhamento de candidaturas a fundos comunitários ou outras fontes de financiamento para a implementação das iniciativas e projetos intermunicipais desta unidade orgânica; Apoio na articulação entre a CIMT, municípios, serviços da administração central, parceiros regionais e demais entidades para o adequado desenvolvimento dos projetos e iniciativas de interesse intermunicipal; Apoio na gestão integrada de combate a espécies invasoras; Apoio técnico nas atividades a promover no âmbito do gabinete técnico florestal intermunicipal; Apoio/desempenho de ações de líder de brigada/técnico de acompanhamento das brigadas de sapadores florestais, conforme regulamento interno da CIMT (regulamento 246/2020 de 17 de março de 2020); Apoio no desenvolvimento dos procedimentos técnicos inerentes à contratação pública e acompanhamento na execução dos contratos na respetiva área de atuação; Colaboração com os vários serviços da CIMT; Apoio na produção, validação, estruturação e integração de informação/conteúdos georreferenciados, agregados, em ambiente SIG.

3 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIM do Médio Tejo em www.mediotejo.pt.

1 de junho de 2022. - O Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

315387606

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal