Projeto de decisão relativo à reclassificação como monumento nacional (MN) e à manutenção da zona especial de proteção (ZEP) do Mosteiro de Santo Sepulcro, ou Mosteiro das Águas Santas, na freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo

Anúncio 114/2022

Sumário: Projeto de decisão relativo à reclassificação como monumento nacional (MN) e à manutenção da zona especial de proteção (ZEP) do Mosteiro de Santo Sepulcro, ou Mosteiro das Águas Santas, na freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo.

Projeto de decisão relativo à reclassificação como monumento nacional (MN) e à manutenção da zona especial de proteção (ZEP) do Mosteiro de Santo Sepulcro, ou Mosteiro das Águas Santas, na freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 9 de fevereiro de 2022, que mereceu a minha concordância em 11 de maio de 2022, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a reclassificação como monumento nacional (MN) do Mosteiro de Santo Sepulcro, ou Mosteiro das Águas Santas, na Quinta do Mosteiro do Santo Sepulcro, freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo, classificado como monumento de interesse público (MIP) pela Portaria 387/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho, e a manutenção da zona especial de proteção (ZEP) fixada através daquele diploma.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do imóvel a reclassificar e da ZEP a manter) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.culturacentro.gov.pt

c) Câmara Municipal de Penalva do Castelo, www.cm-penalvadocastelo.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

26 de maio de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315394053

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.