Delegação de competências na licenciada Maria Margarida Pedreiro da Conceição Lopes

Despacho 7502/2022

Sumário: Delegação de competências na licenciada Maria Margarida Pedreiro da Conceição Lopes.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei 78/2012, de 27 de março, delego na licenciada Maria Margarida Pedreiro da Conceição Lopes, Subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), os seguintes poderes:

1 - Praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, a que se referem o artigo 7.º e o Anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 78/2012, de 27 de março, designo a licenciada, Maria Margarida Pedreiro Conceição Lopes, Subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal, para me substituir nas minhas ausências, faltas e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados pela Subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal, Maria Margarida Pedreiro da Conceição Lopes, no âmbito dos poderes ora delegados.

2 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.

315403854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-27 - Decreto-Lei 78/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):