Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Aviso 12022/2022

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório

De acordo com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação do SIADAP - Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, procedeu-se à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da ANSR, indicados no quadro infra, no seguimento do processo de valorização remuneratória, que reuniram os requisitos necessários para o efeito.

(ver documento original)

31 de maio de 2022. - A Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz.

315385102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):