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Despacho 7469/2022, de 14 de Junho

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Sumário

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro

Texto do documento

Despacho 7469/2022

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro.

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 6483/2022, de 28 de março de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, subdelego no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de Infantaria, Nélson Duarte Ferreira Soeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Conceder as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;

b) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares;

c) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;

d) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, desde o dia 21 de março de 2022, que se incluam no âmbito destas competências.

23 de maio de 2022. - O Diretor de Serviços de Pessoal, António Manuel de Almeida Domingues Varregoso, Brigadeiro-General.

315389218

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4956164.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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